DPO na Prática

TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA E TERMOS DE USO DE CURSOS ON-LINE

A Data Protection & Business Ltda., doravante denominada DataUX ou CONTRATADA, com sede na Av. Paulista, nº 171, Pavimento 04, Bela Vista, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o número 39.753.068/0001-87; e o CONTRATANTE, qualificado na Plataforma DataUX (doravante “Plataforma”, disponível em https://www.plataformadataux.com.br), conforme definido abaixo; e em conjunto com a CONTRATADA denominada “Partes”, ou isoladamente “Parte”. 

1. O CONTRATANTE é aquele que contrata os Serviços da CONTRATADA, podendo ser o aluno ou seu responsável legal, quando cabível e assim definido de acordo com a legislação em vigor, que livremente fornece seus dados cadastrais e pessoais, bem como de pagamento, de maneira precisa e completa, na Plataforma disponibilizada pela CONTRATADA. O CONTRATANTE deve ter 18 anos ou mais e ser capaz de formar um contrato vinculativo com a CONTRATADA para utilizar os Serviços por ela fornecidos. Se o CONTRATANTE usar os Serviços em nome de outra pessoa ou entidade, o CONTRATANTE deve ter autoridade para aceitar este Termo em seu nome. O CONTRATANTE não pode disponibilizar suas credenciais de acesso ou conta para outras pessoas, e o CONTRATANTE é responsável por todas as atividades que ocorram usando suas credenciais.

2. A CONTRATADA é empresa que presta Serviços de conteúdo educacional sobre proteção de dados e outros temas relacionados ao direito e tecnologia, além de cursos em áreas específicas (metodologia de pesquisa, ciência política, direito constitucional e direito eleitoral, dentre outros), além de consultorias nas áreas de proteção de dados e estratégia de negócios.

3. O presente Termo tem por objeto a prestação de Serviços educacionais à distância, por meio da Plataforma da CONTRATADA, na forma de uma licença de uso de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos na página de vendas de cada curso, e cujas disposições são parte integrante deste Contrato.

4. Ao se cadastrar na Plataforma da CONTRATADA e adquirir uma licença de uso do curso oferecido pelo presente instrumento, o(a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos Termos e Condições do presente Contrato.

4.1. O CONTRATANTE decidiu, de forma livre e espontânea, contratar os Serviços oferecidos pela CONTRATADA.

4.2. Ao contratar tais Serviços, o CONTRATANTE leu atentamente e concordou com os termos do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA E TERMOS DE USO DE CURSOS ON-LINE (“Contrato”), bem como o AVISO DE PRIVACIDADE disponível em https://plataformadataux.com.br/privacy.

4.3. O CONTRATANTE declara ter ciência de que não está adquirindo o curso em si, mas sim uma licença para uso do curso adquirido, que estará disponível apenas de maneira on-line, sendo necessário estar conectado à internet para poder ter acesso ao material disponibilizado.

4.4. Uma vez adquirida a licença de uso do curso pelo CONTRATANTE, o presente Contrato passa a produzir seus efeitos.

5. O acesso à licença de uso do curso só será efetivado com o correto preenchimento do cadastro de inscrição e após a confirmação do login e senha do usuário na Plataforma da CONTRATADA, bem como após a compra, pelo CONTRATANTE, da licença de uso do respectivo curso conforme valores disponibilizados à época da compra.

5.1. A licença de uso do curso hospedado na Plataforma da CONTRATADA, bem como todos os materiais base e complementares (se houver), ficará disponível ao CONTRATANTE pelo período de 12 (doze) meses. 

5.2. O tempo de duração começa a ser contabilizado a partir do momento da compra da licença de uso do respectivo curso pelo CONTRATANTE.

5.3. Após o período de 12 (doze) meses, concluído ou não o curso, o acesso ao curso ficará indisponível, necessitando o CONTRATANTE realizar compra de prazo de extensão de acesso caso deseje reiniciar e/ou continuar o referido curso.

5.4. A eventual extensão de acesso à licença de uso do curso, se solicitada pelo CONTRATANTE, terá duração de 6 (seis) meses e será oferecida pelo valor corrente no momento de sua compra.

5.5. A extensão de acesso à licença de uso do curso só será realizada se o curso ainda estiver disponível no site da CONTRATADA.

5.6. Caso o CONTRATANTE tenha pago duas vezes por uma licença de uso para um mesmo curso, a CONTRATADA irá fazer o reembolso do valor duplicado após a confirmação no meio de pagamento utilizado ou poderá ceder ao CONTRATANTE uma licença de uso de outro curso à sua escolha, conforme opção do CONTRATANTE, desde que os valores sejam idênticos. O CONTRATANTE assume o pagamento de valor excedente caso o curso escolhido seja comercializado em valor maior do que o crédito disponível ao CONTRATANTE.

6. O CONTRATANTE expressamente declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que as informações fornecidas no âmbito desta contratação, incluindo, mas não se limitando a dados pessoais e cadastrais como nome, endereço, telefones e dados de pagamento como cartão de crédito, bem como outras informações fornecidas à CONTRATADA, são verdadeiras e corretas, assumindo a responsabilidade de atualizá-las sempre que houver qualquer alteração.

7. Os cursos ministrados na Plataforma são disponibilizados pela CONTRATADA para uso do CONTRATANTE por meio da internet e acesso mediante login e senha específica de acesso ao curso escolhido pelo CONTRATANTE, conforme previsto nesse Contrato.

7.1. O conteúdo das aulas disponibilizadas será definido pela CONTRATADA, o qual não poderá ser alterado para acomodação de situações particulares e pessoais do CONTRATANTE. No entanto, a CONTRATADA poderá alterá-lo conforme sua conveniência, sendo enviadas eventuais alterações por meio do e-mail cadastrado na Plataforma pelo CONTRATANTE.

8. Caso a CONTRATADA ofereça cursos ao vivo, estes poderão ser adiados e/ou cancelados, ou terem suas datas alteradas, devido a matrículas insuficientes, doença do instrutor ou eventos de força maior (como enchentes, terremotos, instabilidade política etc.).

8.1. Caso a CONTRATADA adie um curso devido a matrículas insuficientes, o CONTRATANTE poderá optar em permanecer no curso nas novas datas ou poderá optar por ser ressarcido em 70% do valor pago.

8.2. Caso a CONTRATADA cancele um curso ao vivo, o CONTRATANTE poderá optar em permanecer no curso nas novas datas ou poderá optar por ser ressarcido em 100% do valor pago.

8.3. Não haverá devolução de valores caso a CONTRATADA cancele um curso por doença do instrutor ou eventos de força maior. Nestes casos o curso será oferecido em nova data a ser amplamente divulgado a todos os inscritos, mantendo-se o mesmo padrão de aulas (por exemplo, se o curso ocorreria em um sábado das 9h às 12h, as novas datas serão estabelecidas em outro sábado das 9h às 12h).

8.4. Em qualquer dos casos o valor ressarcido ao CONTRATANTE pelo mesmo meio utilizado para o pagamento.

9. O CONTRATANTE se compromete a cumprir os requisitos exigidos para a realização do curso e a pagar o valor correspondente na forma, condição e prazos estipulados nas informações que constam na ficha de inscrição da Plataforma da CONTRATADA.

9.1. O CONTRATANTE se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento destes dados.

9.2. Caso existam trabalhos, o CONTRATANTE se compromete a cumprir com o envio deles no prazo estipulado para avaliação.

9.3. As informações de acesso à Plataforma (login e senha) utilizadas pelo CONTRATANTE são de seu uso individual e intransferível, não sendo a CONTRATADA responsável por danos causados por acesso de terceiros não autorizados.

9.4. O CONTRATANTE não pode compartilhar sua identidade e senha com outras pessoas e/ou permitir que qualquer outra pessoa acesse os cursos na Plataforma usando a sua identidade e senha. Todos os Serviços oferecidos pela Plataforma precisam de uma inscrição individual. Não é permitido em nenhuma circunstância o compartilhamento de login e senha.

9.5. O CONTRATANTE não pode usar os cursos disponíveis na Plataforma para treinar outras pessoas. Se o CONTRATANTE quiser usar nossos cursos para treinar outras pessoas além de você mesmo, entre em contato conosco para obter a licença necessária para isto.

9.6. O CONTRATANTE não pode fazer cópias de qualquer conteúdo disponibilizado nos cursos adquiridos sob qualquer forma, ou usá-los de formas não especificadas nesta licença.

9.7. O CONTRATANTE não pode alugar, emprestar, doar, designar, revender, compartilhar ou transferir esta licença de uso ou o conteúdo dos cursos licenciados, sob qualquer forma, sem consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.

9.8. O CONTRATANTE não pode traduzir, fraudar, hackear ou acessar ilegalmente a Plataforma da DataUX de forma a copiar ou alterar nossos cursos. 

9.9. O CONTRATANTE não pode usar o conteúdo de nossos cursos, mesmo que seja parcialmente, para desenvolvimento de novos cursos.

9.10. A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar sumariamente a conta do CONTRATANTE caso seja identificado e provado que a conta foi utilizada de maneira incompatível com o presente Contrato.

10. A desistência do CONTRATANTE só será formalizada mediante requerimento por escrito e implicará a perda, sem direito a qualquer restituição, das parcelas já pagas, ficando o CONTRATANTE exonerado do pagamento das parcelas vincendas, se houver. Não ocorrendo a formalização da desistência, o CONTRATANTE continuará sendo considerado como devedor.

10.1. No caso de cursos gravados, a desistência do CONTRATANTE somente não implicará em quaisquer ônus na hipótese desta ocorrer no prazo máximo de até 7 (sete) dias contados a partir da compra da licença de uso. O valor total pago será reembolsado se o participante não tiver acessado mais de 20% das aulas gravadas e não tiver realizado o download dos materiais que acompanham o curso. Uma vez efetuado o reembolso, o acesso ao curso contratado é interrompido.

10.2. No caso de cursos ao vivo, o CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento somente até 5 (cinco) dias antes da data de início do curso ao vivo. O valor total pago será reembolsado se o participante não tiver feito acesso a qualquer material que acompanha o curso ao vivo e que já esteja disponível na Plataforma antes do início do curso. Caso o participante tenha acessado qualquer parte do material ou tenha solicitado o cancelamento com menos de 5 (cinco) dias de início do curso, não haverá mais a garantia de reembolso.

10.3. Em qualquer das situações descritas em 10.1 e 10.2, havendo ressarcimento de valores, o valor pago será totalmente reembolsado apenas se a nota fiscal tiver sido emitida no mesmo mês da compra. Caso a nota fiscal tenha sido emitida em meses anteriores, será descontada uma taxa administrativa de 20% sobre o valor que eventualmente possa ser ressarcido ao CONTRATANTE.

10.4. O CONTRATANTE deverá realizar eventuais pedidos de cancelamento e/ou reembolso por meio no canal de atendimento da CONTRATADA, disponível no link “Atendimento” no rodapé da página inicial da Plataforma. Eventuais reembolsos serão feitos pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo CONTRATANTE.

11. O atraso no pagamento de qualquer parcela do preço implicará na suspensão do acesso à Plataforma com o conteúdo objeto deste Contrato.

11.1. Havendo atraso por prazo superior a 30 (trinta) dias, a CONTRATADA fica desde já autorizada a: (i) inscrever o CONTRATANTE em cadastro ou serviços de proteção ao crédito, nos termos do artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor; (ii) rescindir o presente Contrato, sem aviso prévio, hipótese que continuará sujeito à cobrança dos valores considerados devidos até a data da rescisão.

11.2. O CONTRATANTE declara-se ciente que na hipótese de atraso no pagamento, os Serviços da CONTRATADA serão automaticamente suspensos, ficando interrompido acesso ao conteúdo da Plataforma e dos demais Serviços contratados.

12. O CONTRATANTE reconhece a CONTRATADA como titular única e exclusiva de todos os direitos relativos aos produtos dos Serviços objetos deste Contrato, incluindo, mas não se limitando a, técnicas, designs, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, publicações em redes sociais, conteúdo de aulas (especialmente videoaulas), animações, fluxogramas, fotografias, programas de computador, discos, documentos, e-books e outros materiais educacionais, marcas, criações, programas, sistemas, softwares, código fonte e código objeto, customizações, documentação, dados técnicos, bem como suas eventuais atualizações e/ou alterações realizadas por sugestão, críticas e observações do CONTRATANTE.

12.1. Em decorrência do disposto acima, fica vedada ao CONTRATANTE qualquer possibilidade de reprodução, cessão a qualquer título, uso fora do objeto deste Contrato, pois tais prerrogativas são exclusivas da CONTRATADA.

12.2. A CONTRATADA pode exigir indenizações e reparações legais contra quebra dos termos desta licença, a qualquer tempo e sem limite de prazo. Nenhuma eventual falta de ação da CONTRATADA contra quem infringir os termos desta licença constituirá uma renúncia aos nossos direitos, a não ser que tal renúncia seja indicada expressamente por escrito.

13. A CONTRATADA, por si, por seus colaboradores, e prestadores de serviço, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e com as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou “LGPD”), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados objeto do presente Contrato.

13.1. Durante a vigência da relação havida entre as Partes e para fins de cumprimento do objeto deste Contrato, bem como para aperfeiçoar seus Serviços e promover um melhor desempenho na entrega dos Serviços contratados, poderão ser coletados Dados Pessoais do CONTRATANTE, como dados cadastrais e de pagamento (nome, número de identidade e CPF, e-mail telefones para contato, dados do cartão de crédito e dados bancários) (“Dados”), que, neste ato, declara ter tomado conhecimento, de forma livre e destacada, da Política de Privacidade da CONTRATADA disponível publicamente na Plataforma, sendo este o documento que explicita como tais dados serão tratados e para quais finalidades, em atenção à LGPD. 

13.2. Os Dados eventualmente coletados, armazenados e utilizados para cumprimento das finalidades objeto deste Contrato poderão ser compartilhados com prestadores de serviço de estrita confiança da CONTRATADA única e exclusivamente para consecução de objetivos relacionados aos Serviços.

13.3. A CONTRATADA, seus colaboradores e prestadores de serviço se compromete(m) a respeitar a privacidade e tratar como confidenciais todos os Dados a que vierem a ter acesso em razão do cumprimento das disposições deste Contrato, envidando os melhores esforços para garantir tal obrigação.

13.4. Os Dados Pessoais são coletados, tratados e utilizados exclusivamente no âmbito necessário para a prestação dos Serviços objeto do presente Contrato.

13.5. A CONTRATADA prestará os Serviços mediante esforço razoável em conformidade com controles de Segurança da Informação e com a legislação aplicável.

14. A CONTRATADA declara expressamente que possui todos os direitos intelectuais referentes ao conteúdo disponibilizado na Plataforma e utilizado pelos alunos e que não está, de qualquer forma, impedida de disponibilizá-lo, garantindo que não viola qualquer direito de propriedade intelectual, incluindo patente, direito de autor, segredo industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros ou preceitos legais nacionais ou estrangeiros.

15. O CONTRATANTE se compromete a não causar, bem como a não permitir, que ocorra a engenharia reversa, decomposição, desmontar, copiar, modificar, reproduzir, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de qualquer outra maneira, dispor da Plataforma, ou de qualquer de suas funcionalidades e/ou componentes, sob pena de suspensão da conta de acesso e descumprimento contratual, sem prejuízo de perdas e danos.

16. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos Serviços por falha do provedor de acesso à internet do CONTRATANTE, nem pela interrupção dos Serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

17. Os cursos da CONTRATADA são fornecidos sem garantias, expressas ou implícitas, inclusive, mas não limitadas, a garantias de satisfação, qualidade ou serventia de seus cursos para qualquer propósito. O resultado do uso dos Serviços é de inteira responsabilidade e risco de quem acessá-los. Sob nenhuma hipótese ou circunstância a CONTRATADA, seus contratados, associados ou fornecedores serão responsabilizados por quaisquer pessoas ou entidades por danos, incluídos, mas não limitados, a danos diretos ou indiretos de qualquer tipo ou natureza, inclusive danos materiais e financeiros, perdas ou danos causados a outrem, interrupção de atividades comerciais relacionadas ao uso ou à inabilidade de uso de nossos cursos ou informações neles contidas, assim como quaisquer erros e omissões, mesmo que a CONTRATADA tenha sido avisada da possibilidade de tais danos ou estes tenham sido previsíveis. A CONTRATADA não garante que os Serviços serão ininterruptos, precisos ou livres de erros, ou que qualquer conteúdo será seguro ou não será perdido ou alterado. A CONTRATADA não receberá reclamações de terceiros. Nem o CONTRATANTE nem nenhuma de nossas afiliadas ou licenciantes seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo danos por lucros cessantes, boa vontade, uso ou dados ou outras perdas, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos. O valor máximo que a CONTRATADA poderá eventualmente pagar para cobrir todos os danos e perdas causados, incluindo os causados por negligência de seus contratados, associados e fornecedores, não poderá exceder o valor pago pela obtenção do acesso ao(s) curso(s) em questão.

18. O CONTRATANTE declara e garante para todos os fins de direito possuir capacidade jurídica para celebrar e respeitar este Contrato e utilizar o Serviço objeto deste Contrato, reconhecendo o presente Contrato que se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica do mesmo pelo CONTRATANTE, o que se fará mediante o clique do botão ACEITO, e/ou ao realizar o cadastro de inscrição e pagamento de determinado curso. O CONTRATANTE declara e garante igualmente que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

19. Em caso de qualquer dúvida, sugestão, reclamação ou requisição relacionada aos Serviços, o CONTRATANTE poderá entrar em contato com a CONTRATADA por meio do seguinte Canal de Atendimento: equipe@servicosdataux.eu, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h pelo horário de Brasília.

19.1. O CONTRATANTE tem ciência que a resposta às dúvidas, sugestões, reclamações ou requisições terão prazo de resposta de no mínimo 2 (dois) dias úteis.

20. As Partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais questões decorrentes deste instrumento.

Histórico deste documento (a versão mais recente é a que está em vigor):

• Versão 1.0.1, 10-Fev-2022: correção gramatical e uniformização de pronomes no texto.
• Versão 1.0, 26-Out-2022: documento original.